(DOC. VP 230.5010.8588.5804)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão da pena. Preclusão. Trânsito em julgado a mais de 5 anos. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é possível o exame de questões penais e processuais penais cuja decisão apontada como coatora tenha sido proferida há muito tempo, já que os fatos narrados ocorreram em 2013, tendo o julgamento do recurso de apelação ocorrido em 2019, de modo que, ante à longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, tudo feito em homenagem ao pr

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