(DOC. VP 230.5010.8570.3746)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência genérica. Fração de 50% para progressão. Acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Ausência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

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