(DOC. VP 230.5010.8562.5746)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Alegação de incompetência da Justiça Estadual. Matéria de ordem pública. Submetida a preclusão consumativa. Precedentes.
1 - «Enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a legitimidade ativa, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva» (AgInt no AREsp. 2.004.035/SP/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022.). 2 - No mais, para entender, como quer a parte agravante, que o feito deve tramitar na Justiça do Trabal
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