(DOC. VP 230.5010.8556.6693)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Aplicação da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). 2 - No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o processamento da presente ordem, antes do pronunciamento da Corte de origem. 3 - Agravo regimental desprovido.

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