(DOC. VP 230.5010.8555.1141)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria agente fazendário. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento dos proventos de aposentadoria do cargo de Agente Fazendário B. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo

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