(DOC. VP 230.5010.8549.5890)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário e constitucional. Recurso de apelação cível. Mandado de segurança preventivo. ICMS. Substituição tributária. Mercadorias não constantes de convênio e/ou protocolos firmados entre os estados de São Paulo e Mato Grosso. Aplicação dà regra do art. 62, parágrafo 12, III, do anexo XIV. Do r1cms/MT. Legalidade. Efetiva ameaça. Não demonstrada. Salvo-conduto afastado.. Recurso desprovido.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão da segurança para «o fim de que seja determinado a Autoridade Coatora que se abstenha de exigir da Impetrante (matriz e filiais) o ICMS por substituição tributária, decorrente de operações interestaduais, quanto às mercadorias e operações não previstas em Convênios e Protocolos firmados pelos Estados de São Paulo e Mato Grosso, afastando-se o disposto no art. 6º, § 1º, do Anexo XIV, do Regulamento do ICMS-M

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