(DOC. VP 230.5010.8547.2777)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pad. Homologação falta grave. Termo de oitiva. Nulidade por ausência de advertência ao direito ao silêncio. Inocorrência. Paciente acompanhado pela defensoria pública. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. 2 - Na hipótese, não há que se falar na ocorrência de qualquer nulidade, pois, como bem observado pelas instâncias ordinárias, as garantias da ampla defesa e do contraditório restaram observadas, não prosperando o argumento de que a falta de advertência, no interrogatório, sobre o direito de o interno

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