(DOC. VP 230.5010.8539.2978)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Vícios decorrentes da construção. Cláusula excludente de responsabilidade. Inaplicabilidade.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que «a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e es

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