(DOC. VP 230.5010.8532.6537)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Regime prisional. Pena não superior a 8 anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Regime fechado. Flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, Súmula 284/STF), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para readequar o regime prisional. 4 - Fixada a pena definitiva em 5 anos de r

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