(DOC. VP 230.5010.8521.0118)

STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Energia elétrica. Creditamento por supermercado. Impossibilidade. Direito local. Reexame. Inadequação. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Cabimento.

1 - A Primeira Seção, ao julgar o Tema 242/STJ, firmou a tese de que «as atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis por supermercado não configuram processo de industrialização de alimentos, por força das normas previstas no Regulamento do IPI (Decreto 4.544/2002), razão pela qual inexiste direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da energia elétrica consumida no estabelecimento comercial» (REsp. 1.117.139/RJ/STJ, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 2

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