(DOC. VP 230.5010.8520.4709)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Omissão. Ausência. 1- os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2- embargos de declaração rejeitados.

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