(DOC. VP 230.5010.8517.7643)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Cumprimento individual de sentença coletiva. Legitimidade extraordinária do sindicato. Extensão subjetiva dos efeitos da substituição processual. Abrangência ampla. Dispensada identificação de integrantes da categoria.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Não tendo a sentença coletiva limitado expressamente os seus efeitos ao rol de substituídos, não há falar em violação à coisa julgada, de modo que seus benefícios devem atingir a todos os Servidores da respectiva categoria profissional. Precedente: AgInt no REsp. 1.956.994/RS/STJ, Re

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