(DOC. VP 230.5010.8510.1827)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impugnação de edital. Participação em certame. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Por analogia, incidência da Súmula 283/STF e da Súmula 284/STF. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por JCDECAUX do Brasil S/A contra o Presidente da Comissão de Licitação do Município de Campinas objetivando impugnar o Edital de Concorrência Pública cujo objeto é a outorga de concessão de uso de espaço público para instalação de relógios urbanos. II - Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer o direito da impetrante de não ser excluída do certame exc

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