(DOC. VP 230.5010.8501.2900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de entendimento já manifestado. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam- se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2 - O acórdão embargado manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial interposto, precisamente o fundamento referente à consonância do acórdão r

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