(DOC. VP 230.5010.8496.2657)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Circunstância concreta que obsta o reconhecimento da bagatela. Regime inicial. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - No caso, resta clara a contumácia delitiva do réu, em especial crimes patrimoniais, o que demonstra seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico. 2 - Mister se faz considerar a inviabilidade do reconhecimento da atipicidade material por não restarem demonstradas as exigidas mínima ofensividade da conduta e ausência de periculosidade social da ação. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a reiteração delitiva afasta a incidência do princípio da in

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