(DOC. VP 230.5010.8490.2834)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Honorários recursais em agravo interno. Inviabilidade. Rejeição.

1 - É entendimento consolidado no STJ que não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno (v.g. AgInt no AgInt no AREsp. 1097369/RS/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 13/06/2019). 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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