(DOC. VP 230.5010.8434.7160)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Reiteração dos argumentos previamente expostos nas razões recursais. Alegada falta de intimação acerca do acórdão de apelação. Intimação eletrônica do representante legal do agravante. Alegação de inépcia da inicial. Matéria não debatida na origem. Suposta ausência de dolo. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada. 2 - A alegação de ausência de intimação não encontra suporte nas informações contidas nos autos, cujos documentos demonstram que o advogado responsável pela condução da defesa técnica do agravante foi devidamente intimado, por meio eletrônico, acerca do teor do acórdão (e/STJ, fls. 947-950), o que supre o vício apontado, conforme compree

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote