(DOC. VP 230.5010.8429.6910)

STJ. Processual civil. Intimação exclusiva em nome do advogado. Prejuízo. Inexistência. Acordo. Homologação. Nulidade. Não ocorrência.

1 - Conforme entendimento do STJ, em se tratando de nulidade processual, há de se ter em mente a máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo. 2 - No caso em apreço, o ora requerente, por meio do seu patrono, celebrou com o Ministério Público do Estado do Paraná um acordo de não persecução cível no âmbito de ação de improbidade, oportunidade em que a Primeira Turma do STJ homologou a avença nos estritos termos acordados entre as partes,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote