(DOC. VP 230.5010.8385.7990)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação indenizatória por perdas e danos em decorrência da construção da usina hidrelétrica de Santo Antônio. 2 - Verifica-se que o Tribunal de origem reconheceu que restou configurado o cerceamento de defesa, à consideração de que não há congruência entre a sentença e a causa de pedir e os pedidos formulados. Concluiu, ainda, que não é possível analisar os pedidos sem a produção de prova perici

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