(DOC. VP 230.5010.8339.2219)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar não autorizada. Inocorrência. Fundadas razões. Vislumbre externo do cometimento de crime. Versões conflitantes do agravante para abordagem policial. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - A CF/88, art. 5º, XI, estabelece que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial». 2 - O Plenário do STF, no julgamento do RE 603.616/RO/STF, esclareceu que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote