(DOC. VP 230.5010.8310.0487)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Resistência. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - No caso dos autos, a Corte de origem considerou que houve resistência da Fazenda quanto ao pedido de extinção conforme se confere dos seguintes trechos do acórdão proferido na origem: «No caso, observa-se que a Fazenda Nacional impugnou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, defendendo a inocorrência da prescrição intercorrente e a continuidade da execução fiscal. Diante da clara resistência apresentada, aplica-se o princípio da sucumbência, cabendo ao en

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