(DOC. VP 230.5010.8273.8813)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Injustificada cobrança judicial de obrigação adimplida. Indevido bloqueio de conta bancária do demandado. Dano moral reconhecido na origem. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos, da natureza da relação jurídica, concluiu pela responsabilidade civil da parte ora agravante pelos danos causados à ora agravada decorrentes da infundada cobrança judicial de dívida já quitada, com o consequente bloqueio indevido da conta bancária da demandada. 2 - No caso, não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial, o montante estabelecido pelo Tribunal de

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