(DOC. VP 230.5010.8268.8828)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição e omissão. Participação de menor importância. Incidência da Súmula 7/STJ. Fixação de regime mais gravoso e negativa de penas alternativas. Rediscussão da tese recursal. Descabimento. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Quanto à tese de participação de menor importância, houve referência ao corréu Lucas e não ao ora embargante. Tal equívoco não implica afastar a impossibilidade de revisão de fatos e provas dos autos, na hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto probatório, concluiu que o ora emba

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