(DOC. VP 230.5010.8266.5505)
STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Conclusão pelo tribunal a quo de reiteração de pedido anterior. Excesso de prazo. Complexidade da ação penal. Pluralidade de acusados. Tramitação regular do processo. Ausência de desídia estatal. Agravo regimental desprovido.
1 - A matéria referente aos fundamentos da decretação da prisão preventiva do Agravante não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - Não se verifica o excesso de prazo sustentado pela Defesa, mormente em razão da complexidade da ação que conta com 12 (doze) réus e envolveu extensa investigação policial. Foi ressaltado, ainda, que o Agravante apresentou resposta à acusação. Desta
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