(DOC. VP 230.5010.8232.8365)

STJ. Agravo regimentalem habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Primeira fase. Redução da pena-base. Decote da vetorial circunstâncias do delito. Inviabilidade. Circunstância judicial devidamente justificada. Inexistência de ilegalidade nos fundamentos e no incremento operado na basilar. Precedentes. Mantido o regime inicial fechado. Expressa determinação legal. Agravo regimental não provido.

1 - A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2 - Ademais, predomina nesta Corte Superior, o entendimento de que o aumento

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