(DOC. VP 230.5010.8218.2668)

STJ. Processual civil. Civil. Contrato bancário. Cédula de crédito rutal. Revisão. Juros remuneratórios. 12 % a.a. Limitação. Deficiência recursal. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Banco do Brasil S/A e a União objetivando a revisão de cláusulas constantes em cédula de crédito rural e de sua securitização. II - Na sentença, julgou-se extinto o processo, pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição, limitar os juros remuneratórios a 12% a.a. e afastar a multa moratória. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A j

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