(DOC. VP 230.5010.8208.6309)

STJ. Processual civil. Administrativo servidor público estadual. «agente de segurança penitenciário». «promoção por escolaridade adicional». Lei Estadual 14.695/2003 com a redação dada pela Lei estadual 15.788/2005. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado não foi rebatido pelo apelo nobre. Súmula 283/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais objetivando a promoção por escolaridade adicional, a partir de 6/4/2013. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para determinar a incidência, sobre o valor da condenação, de correção monetária pelo IPCA, desde quando devida cada parcela, e juros de mora pelos índices da poupança, conforme determina a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Le

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