(DOC. VP 230.5010.8206.3164)

STJ. Agravo regimental na reclamação. Tráfico de drogas. Alegação de descumprimento de decisão proferida por esta corte que determinou a aplicação da causa de diminuição da pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Cumprimento daquilo que se determinou nesta corte superior. Pedido improcedente.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f e do art. 187 do Regimento Interno do STJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do STJ ou para garantir a autoridade das suas decisões na análise do caso concreto. 2 - O Tribunal de origem, em cumprimento à decisão desta Corte Superior, reavaliou a dosimetria da pena, sem violação do ne bis in idem, aplicando o fundamento da nocividade/quantidade dos entorpecentes apreendidos apenas para ex

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