(DOC. VP 230.5010.8199.4894)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade por ofensa ao CPP, art. 226. Não verificada. Pleito de absolvição por inexistência de provas. Impossibilidade. Existência de outros elementos válidos de prova que embasam a condenação. Autoria delitiva configurada. Conclusão diversa que demanda reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - O STJ vem adotando o entendimento de que, ainda que o reconhecimento do réu haja sido feito em desacordo com o modelo legal e, assim, não possa ser sopesado, nem mesmo de forma suplementar, para fundamentar a condenação do réu, certo é que se houver outras provas, independentes e suficientes o bastante, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para lastrear o decreto condenatório, não haverá nulidade a ser declarada (AgRg nos EDcl no HC 656845/PR, relator Ministro

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