(DOC. VP 230.5010.8185.5199)

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Organização criminosa. Fundamento idôneo excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - Observa-se que a prisão cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta, pois, segundo as instâncias ordinárias, ate

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