(DOC. VP 230.5010.8180.9667)

STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Tributário. Embargos à execução fiscal. Garantia parcial do juízo. Depósito que deve ser integral. Precedente do STJ. REsp. 1272827/PE/STJ julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Ausência de comprovação inequívoca que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito. Sentença mantida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispos

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