(DOC. VP 230.5010.8180.1762)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Réu revel na fase de conhecimento. Necessidade de intimação por edital no cumprimento de sentença. Inteligência do art. 513, § 2º, IV, do CPC/2015. Agravo interno provid o. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Nos termos do art. 513, § 2º, IV, do CPC/2015, o devedor será intimado para cumprir a sentença por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. 2 - Na hipótese, o réu citado por edital permaneceu revel, tendo sido nomeada a Defensoria Pública como curadora especial. Inválida, portanto, a intimação do defensor público para cumprir a sentença, por contrariar a disposição legal antes mencionada. 3 - Agravo interno provido. Recurso espe

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