(DOC. VP 230.5010.8158.7616)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes previstos na Lei de licitações. Decisão que autorizou busca e apreensão comandada pelo Gaeco. Prejuízo ao erário municipal. Alegação de excesso de linguagem no particular. Violação à imparcialidade. Inexistência. Indícios de autoria e necessidade da medida para a obtenção da prova. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A análise do processo originário demonstra que não há nenhuma ilegalidade a ser reparada já que o entendimento do STJ é de que a decisão que autoriza busca e apreensão demanda fundamentação circunstanciada, com motivação acerca das fundadas razões para a mitigação da regra de inviolabilidade de domicílio ou local de trabalho. 2 - No caso em tela o Magistrado singular demonstrou de forma fundamentada a indispensabilidade da medida. O mandado de busca e apreensão não pode s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote