(DOC. VP 230.5010.8138.2662)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Discussão acerca da inclusão da contribuição do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS. Tema 69 do STF que não se estende ao caso concreto. Ausência de direito líquido e certo. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Questão constitucional. Competência do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando determinar que as autoridades coatoras se abstenham de obrigar a agravante de incluir o PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, declarar a inconstitucionalidade e a ilegalidade da determinação de inclusão, na base de cálculo do ICMS, dos valores referente às contribuições de PIS e COFINS e declarar o direito à compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos. Na sentença o processo foi extinto sem resolu�

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