(DOC. VP 230.5010.8105.0411)

STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Servidor público integrante do quadro da polícia militar do estado. Direito subjetivo do servidor público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Análise de Lei local.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o recebimento de salários reconhecidos pelo requerido, decorrente de reposição salarial concedida aos integrantes do Quadro de Militares do Estado do Tocantins, objeto de acordo e transformado em lei. Na sentença o pedido foi julgado procedente. O Tribunal a quo deu provimento à apelação da parte autora, ficando consignado que, quando o Estado estipulou o pagamento das diferenças de subsídios, de forma parcelada, não houve uma

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