(DOC. VP 230.5010.8102.1928)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato majorado e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Mandado de prisão não cumprido. Circunstância que não supre a ausência de fundamentação do Decreto cautelar. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Incabível, na via estreita do habeas corpus, alcançar conclusão inversa dos órgãos de investigação, no sentido da inexistência de indícios de autoria em relação ao acusado. 2 - A necessidade de garantia da ordem pública e a gravidade abstrata do delito, dissociadas de elementos concretos que indicassem a necessidade da rigorosa providência cautelar, não constituem fundamentação idônea para justificar a medida extrema. 3 - No caso, da leitura dos autos, não se extraem el

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