(DOC. VP 230.5010.8101.4458)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação do redutor em 2/3. Regime semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso não provido.

1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - In casu, as instâncias ordinárias concluíram pela habitualidade delitiva do ora agravado com base em meras presunções, na medida em que destacaram apenas a apreensão das armas de

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