(DOC. VP 230.4190.9966.5718)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Prescrição caracterizada. Tema 444/STJ. Inércia da Fazenda Pública. Súmula 106/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.201.993/SP/STJ (Tema 444/STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento segundo o qual a decretação da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública. 2 - A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica reexame de matéria fático probatória, o que é vedado ao STJ, na estreita via do rec

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