Carregando…

(DOC. VP 230.4190.9908.6272)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais c/c lucros cessantes. Rompimento de adutora. Estrutura do imóvel comprometida. Nexo causal comprovado. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Relação extracontratual. Termo inicial da correção monetária dos danos materiais. Data do evento danoso. Súmula 43/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1022. Jurisprudência do STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte tem entendimento de que « na hipótese de responsabilidade civil decorrente de relação extracontratual, a correção monetária tem incidência a partir do evento danoso, a teor da Súmula 43/STJ». (AgInt no REsp. 1.736.977/SC/STJ, relatora Ministra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote