(DOC. VP 230.4190.9847.7332)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Desclassificação para lesão corporal leve. Recurso ministerial. Anulação. Novo Júri. Pretensão de restauração da decisão desclassificatória. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inadequação na via eleita.

I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, entendeu pela submissão do agravante à novo júri diante da decisão desclassificatória manifestamente contrária à prova dos autos. II - Na hipótese, restaurar a decisão desclassificatória ao entendimento de que está em harmonia com a prova dos autos, como pretende a Defesa, demandaria, necessariamente, o revolvimento do material fático probatório delineado nos autos, providência inviável na via eleit

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