(DOC. VP 230.4190.9826.8125)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Dolo. Verificação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial. Precedente. 2 - Na hipótese, tendo em vista o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, afastar o dolo da conduta demandaria inevitável revolvimento fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - As razões recursais estão dissociadas da motivação que justificou a fixação do regime

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