(DOC. VP 230.4190.9797.5281)

STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Culpa das adquirentes. Taxa de fruição devida. Percentual fixado. 2. Dispositivo do Código Civil tido como ofendido. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência das condições. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.

1 - No caso em exame, as questões envolvendo o dispositivo de lei apontado como violado não foi objeto de debate e decisão, padecendo da ausência de prequestionamento. 1.1. O STJ possui jurisprudência assentada no sentido de que o prequestionamento ficto só pode ocorrer quando, na interposição do recurso especial, a parte recorrente tiver sustentado violação ao CPC/2015, art. 1.022 e esta Corte Superior houver constatado o vício apontado, o que não ocorreu na hipótese, em que não s

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