(DOC. VP 230.4190.9792.2755)
STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cárcere privado. Corte estadual concluindo pela insuficiência de provas aptas a sustentarem a condenação. Alteração do julgado que demanda nova análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem analisou de forma minuciosa os elementos de prova e concluiu não restar evidenciada a prática do crime de cárcere privado. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões, para acolher a tese condenatória, demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.
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