(DOC. VP 230.4190.9748.9268)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, e CP, art. 157 §§ 1º e 3º, c/c do CP, art. 14, II. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Dosimetria da pena. Pena-base e fração de redução pelo delito tentado. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Impossibilidade de exame da matéria, diretamente, nesta instância superior. Agravo regimental não provido.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, ao apreciar o recurso de apelação lá interposto, não se debruçou a

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