(DOC. VP 230.4190.9686.1512)

STJ. Processual civil e tributário. CDA. Erros formais passíveis de emenda. Possibilidade de substituição da certidão. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O Tribunal de origem consignou: «Quanto à alegação de nulidade das certidões de dívida ativa, a despeito do agravante suscitar a nulidade por ausência de processo administrativo, o que não se verifica no caso em comento, pois trata-se de tributo lançado de ofício, razão pela qual desnecessária instauração de respectivo processo, tem-se que era mesmo caso de reconhecer a nulidade das certidões de dívida ativa, ainda que por fundamento diverso do questionado pelo agravante. Sen

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