(DOC. VP 230.4190.9581.8832)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na petição. 1. Advogado com OAB suspensa. Ausência de capacidade postulatória. 2. Agravo regimental não conhecido.

1 - O peticionário apresentou perante esta Corte Superior petição denominada de recurso, insurgindo-se contra acórdão da Corte local que não conheceu do recurso interposto perante aquele Tribunal, haja vista estar com sua inscrição profissional suspensa.- Nesse contexto, constatando-se que o paciente encontra-se com sua OAB suspensa, o que lhe retira a capacidade postulatória, não é possível interpor recurso perante o STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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