(DOC. VP 230.4190.9497.8593)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação posterior da tempestividade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na vigência do CPC/1973, a jurisprudência admitia a comprovação posterior da tempestividade. 3 - Todavia, esse entendimento não subsiste em razão de disposição expressa do CPC vigente, cujo CPC/2015, art. 1.003, § 6º, dispõ

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