(DOC. VP 230.4190.9369.5716)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Operadora de plano de saúde. Negativa de cobertura de exame. Taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Precedente da Segunda Seção do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior, em recente julgamento dos EREsps 1.886.929/SP/STJ e 1.889.704/SP/STJ, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento no sentido de que o rol de procedimentos e eventos em saúde complementar é, em regra, taxativo, não sendo a operadora de plano ou seguro de saúde obrigada a custear procedimento ou terapia não listados, se existe, para a cura do paciente, alternativa eficaz, efetiva e segura já incorporada. 2 - Agravo interno

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