(DOC. VP 230.4190.9357.2716)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao CP, art. 59. CP. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - «Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp. 454.427/SP/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015)» (AgRg no AREsp. 1061456/RS/STJ, R

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