(DOC. VP 230.4190.9291.6902)

STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Oposição concomitante de embargos de divergência e de embargos de declaração. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Abuso do direito de recorrer. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal, na hipótese de mais de uma impugnação contra a mesma decisão ou acórdão, somente o primeiro deles terá a admissibilidade analisada. Precedente. 2 - Na hipótese, a defesa opôs, contra o acórdão de fls. 1.625-1.630, embargos de divergência e, em seguida, embargos de declaração. Assim, somente os primeiros deverão ser analisados. 3 - Está caracterizado o abuso do direito de recorrer, por parte da defesa, ao tumul

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